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Exclusão da fanpage da administração pública municipal de Júlio de Castilhos

02 JAN 2021
02 de Janeiro de 2021
Dada a transição da administração pública municipal, no dia 1º de janeiro de 2021, já se iniciam dificuldades que não deveriam fazer parte do setor.

Um dia após a transição, a fanpage da Prefeitura Municipal no Facebook foi excluída do sistema, ficando, portanto, indisponível para acesso e mesmo para administração pela nova assessoria de comunicação do novo administrativo municipal. Ao mesmo tempo, verificou-se que no website da prefeitura municipal, que estava estagnado desde o dia 26 de setembro, foram postadas matérias nos dias 29 e 30 de dezembro, fatos que demonstram que a transição sofre por algumas dificuldades não colocadas a nível dos discursos da antiga administração.

É sabido que, os atos da Administração Pública devem sempre ser pautados pela lei, portanto, as redes sociais estão atualmente entre as melhores maneiras de engajar público e transmitir conhecimento, mantendo os órgãos públicos em consonância com a Lei de Acesso à Informação (LAI) Nº 12.527/11 bem como com a Lei da Transparência LC 131/09 criada para divulgar em tempo real a receita e despesas de toda entidade pública (com o prazo máximo de 24h) em um site na internet.

Conforme informações obtidas, a antiga administração argumentou que o canal não era oficial, porém, o princípio da autenticidade, disposto no inciso VII, Art. 4º da Lei 12.527/11, dispõe o seguinte: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. Sendo assim, não se pode manter canais de comunicação não oficiais em nome do poder público e, em sendo verificada uma das condições previstas no artigo acima, se configura o caráter oficial da publicação. Está no Art. 6º da CF:
"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Durante o dia foram tentados contatos com o ex-assessor de imprensa da antiga administração, que não deu retorno.

O Facebook mantém as páginas por até 15 dias antes da exclusão total, portanto, há chances de que o canal de comunicação seja preservado com todos os seus seguidores. Por enquanto o mesmo segue desabilitado.

Fonte: Redação Rádio Cultura Comunitária
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