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Agressão e excessos em lugar de diversão

20 NOV 2019
20 de Novembro de 2019
A história está começando a ficar frequente e começa a criar ecos pela comunidade. O Piquete Rodeio da Amizade, na avenida Borges de Medeiros, no domingo (17/11) mais uma vez foi palco de acontecimentos que não condizem com o nome do estabelecimento.

Na ocasião Alexandre da Silva Veiga, um mecânico automotivo conhecido na comunidade, foi vítima de agressão pelo proprietário e pelo segurança do local, precisando ir até Santa Maria na terça-feira (19/11) para executar exames de tomografia computadorizada, afim de constatar suas condições cerebrais, após ter sofrido impactos na cabeça por uma barra de ferro.

É sabido que em locais públicos que envolvem bebidas alcoólicas e interações de diversão como danças e aglomerações podem ocorrer desentendimentos, no entanto, cabe aos proprietários fazer a prevenção e a inibição de qualquer tipo de agressão.

Frequentadores do local relatam o uso de taser (arma de choque) pelo proprietário, com a qual tem ameaçado as pessoas na intenção de manter a ordem.

Em 14 de dezembro de 2016 a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou proposta proibindo o porte e a comercialização de equipamentos de eletrochoques com capacidade para afetar a saúde humana, a proibição é direcionada aos equipamentos que produzam incapacitação neuromuscular em seres humanos. Sendo que, pelo texto, apenas pessoas autorizadas pela Polícia Federal podem usar ou comercializar esse tipo de equipamento. Porém, o Projeto Lei 4.390/2016, que trata do tema se encontra arquivado. Sendo assim, ficamos restritos Portaria 20 do Departamento Logístico - D Log do Exército, publicada em 27 de dezembro de 2006, que lista as armas não letais que são de uso restrito às empresas de segurança especializada e de segurança orgânica. O DPF – Departamento de Polícia Federal publicou no D.O.U. – Diário Oficial da União, nº 119/09, de 25/06/2009, a Portaria 358/09, que trás diversas alterações para os serviços de segurança privada, entre elas, a exigência de um curso de extensão para o vigilante que for utilizar armas não letais. A Portaria 358/09 exige o curso de extensão, sendo assim, é  obrigatoriamente exigido o curso de formação de vigilante para matricular-se neste curso. Esta Portaria foi alterada por outras Portaria e hoje, ainda mantém a exigência dos cursos de extensão para uso de armas não letais, através da Alterada pela Portaria nº 3.559, publicada no D.O.U. em 10/06/2013. Dessa maneira ficam exigidos dois cursos, sendo o Curso de Extensão em Equipamentos Não Letais I – CENL-I e o Curso de Extensão em Equipamentos Não Letais II – CENL-II para uso de armas e empregos diferentes.
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